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PROJETO DE LEI 347/2004

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PROMULGADO

Autor
Executivo - MARTA SUPLICY

Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.558, DE 14 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, E REVOGA A LEI Nº 13.740, DE 15 DE JANEIRO DE 2004.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 472SE (08/07/2004)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 13.876/2004 - 23/07/2004

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 464SE (05/07/2004) da Legislatura 13-4.

Aprovado em 2ª Discussão na 472SE (08/07/2004) da Legislatura 13-4.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO PRAZO REGULARIZACAO REVOGACAO ZONEAMENTO IMOVEL IRREGULAR LEI 13.558/2003 LEI 13.740/2004 ANISTIA AREA CONSTRUIDA

Assuntos detalhados

AREA MUNICIPAL CALCULO CONSTRUCAO DESCONTO IMOVEL OPERACOES INTERLIGADAS REDUCAO ZONA RESIDENCIAL PRORROGACAO INSTITUICAO ( ENTIDADE ) OPERACAO URBANA CATEGORIA DE USO E4 IMOVEL TOMBADO ISENCAO AEROPORTO CORREDOR DE USO ESPECIAL ESTACIONAMENTO INDUSTRIA LOTEAMENTO POLO GERADOR DE TRAFEGO TELEFONE CELULAR AREA DE PROTECAO AMBIENTAL RUA SEM SAIDA TORRE ANTENA ESTACAO DE RADIO BASE EDIFICIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL TEMPLO ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA LOCAIS DE REUNIAO AUTO DE VERIFICACAO DE SEGURANCA AUTO DE VISTORIA TAXAS PAGAMENTO AUTO DE REGULARIZACAO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO LOTEAMENTO IRREGULAR LOCAL PUBLICO ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS OUTORGA ONEROSA LICENCA AMBIENTAL LEI 13.876/2004