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PROJETO DE LEI 346/2004
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. ROGER LIN (PSB)
Ementa
PROÍBE A ABERTURA DE NOVAS EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E JOGOS DE COMPUTADOR, CONHECIDAS COMO "CYBER CAFÉ" OU "LAN HOUSE", A MENOS DE 100 METROS DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS E DE FACULDADES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROÍBE A ABERTURA DE NOVAS EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E JOGOS DE COMPUTADOR, CONHECIDAS COMO "CYBER CAFÉ" OU "LAN HOUSE", A MENOS DE 100 METROS DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS E DE FACULDADES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ESTABELECIMENTO DE ENSINO PROIBICAO DISTANCIA ESTABELECIMENTO COMERCIAL INSTALACAO COMPUTADOR LOCACAO PROGRAMA DE COMPUTADOR JOGOS ELETRONICOS DIVERSOES ELETRONICAS
Assuntos detalhados
LOCALIZACAO
LAN HOUSE