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PROJETO DE LEI 3/2004

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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Autor
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)

Ementa
OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO A ISENTAR, POR TRÊS ANOS, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS PREJUDICADOS COM AS OBRAS DO SISTEMA DE VEÍCULOS LEVES SOBRE PNEUS - PAULISTÃO.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL IPTU ISENCAO PRAZO COMPROVACAO PAGAMENTO EXPRESSO TIRADENTES ESTADO ( AVENIDA DO ) ALBERTO LION ( PRACA )

Assuntos detalhados

GRANDE SAO PAULO ( VIADUTO ) ALTEMAR DUTRA ( PRACA ) JUNTAS PROVISORIAS ( RUA DAS ) SACOMA ( DISTRITO ) CAMBUCI ( DISTRITO ) IPIRANGA ( DISTRITO )