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PROJETO DE LEI 262/2004
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 10.308 DE 22 DE ABRIL DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEGISLAÇÃO DISCIPLINAR RELACIONADA COM TRANSPORTE ,TAXISTA.
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 10.308 DE 22 DE ABRIL DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEGISLAÇÃO DISCIPLINAR RELACIONADA COM TRANSPORTE ,TAXISTA.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 10.308/1987 ADVERTENCIA MULTA PENALIDADE TAXI TAXISTA INFRACAO SUSPENSAO CLASSIFICACAO
Assuntos detalhados
PROPORCIONALIDADE
PUNICAO