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PROJETO DE LEI 245/2004
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVELÀ POPULAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE NORMAS PARA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVELÀ POPULAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AGUA DISTRIBUICAO AUTORIZACAO TRANSPORTE PMSP AGUA MINERAL CAMINHOES PIPA LICENCA DE FORNECIMENTO DOMICILIAR DE AGUA POTAVEL VEICULOS CADASTRO MUNICIPAL DE VEICULOS DE TRANSPORTE DE AGUA POTAVEL
Assuntos detalhados
CADASTRO MUNICIPAL DE TRANSPORTADORES DE AGUA POTAVEL
ISENCAO
PRAZO
INFRACAO
TAXAS