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PROJETO DE LEI 23/2004
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade objetiva da Prefeitura do Município de São Paulo, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a responsabilidade objetiva da Prefeitura do Município de São Paulo, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DANOS MATERIAIS INDENIZACAO RESPONSABILIDADE RESPONSAVEL SERVICOS PUBLICOS FURTO VITIMA DANOS PERDA PMSP
Assuntos detalhados
INFRAESTRUTURA
ERRO
AVARIA
PERDA TOTAL
CULPA
INEXISTENCIA
PREJUIZO
MORTE
PRAZO
SUBPREFEITURA
COMPROVACAO
LESAO CORPORAL
ENCHENTE