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PROJETO DE LEI 220/2004
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ementa
ACRESCENTA O INCISO XIV AO ARTIGO 2º DA LEI 13.396 DE 26/07/03 QUE CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA AUTORIZANDO ESTA A CRIAR O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO E CADASTRO DOS FUNCIONÁRIOS DE SEGURANÇA EM CASAS NOTURNAS, BARES, CASAS DE SWOWS E SIMILARES NA CIDADE DE SÃO PAULO.
ACRESCENTA O INCISO XIV AO ARTIGO 2º DA LEI 13.396 DE 26/07/03 QUE CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA AUTORIZANDO ESTA A CRIAR O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO E CADASTRO DOS FUNCIONÁRIOS DE SEGURANÇA EM CASAS NOTURNAS, BARES, CASAS DE SWOWS E SIMILARES NA CIDADE DE SÃO PAULO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA CADASTRO FISCALIZACAO AUTORIZACAO SEGURANCA CRIACAO BAR CASA NOTURNA VIGIA
Assuntos detalhados
AGENTE DE SEGURANCA
CASA DE ESPETACULOS
HABILITACAO PROFISSIONAL
IDENTIFICACAO
ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES
TREINAMENTO
LEI 13.396/2002