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PROJETO DE LEI 212/2004

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Ementa
[VTA05] MODIFICAÇÃO NOS ARTIGOS 76, 77 E 78 DA LEI 13.525 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003.COBRANÇA DE MULTAS - ORDENAÇÃO DE ANUNCIOS NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 46SO (02/06/2005)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 476SE (17/11/2004) da Legislatura 13-4.

Aprovado em 2ª Discussão na 485SE (15/12/2004) da Legislatura 13-4.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 46SO (02/06/2005).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

AGENCIA DE PUBLICIDADE ALTERACAO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO IRREGULARIDADE MULTA NOTIFICACAO PENALIDADE PUBLICIDADE PUBLICACAO INSTALACAO

Assuntos detalhados

EDITAL ANUNCIO INTIMACAO AUTO DE INFRACAO LEI 13.525/2003 INSTITUICAO MANTENEDORA