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PROJETO DE LEI 177/2004
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA), Ver. POLICE (PSD)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA), Ver. POLICE (PSD)
Ementa
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE FALECIMENTOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE FALECIMENTOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DSV MORTE NOTIFICACAO DOCUMENTO FALSIFICADO IDENTIFICACAO MOTORISTA SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO TRANSITO INFRACAO PESSOA FALECIDA