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PROJETO DE LEI 165/2004
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ementa
SUPLEMENTA A LEI MUNICIPAL 13.241 DE 12/12/2001 ACRESCENTANDO UM INCISO AO ARTIGO 16º, ADEQUANDO A LEI FEDERAL 8.987. ( PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO).
SUPLEMENTA A LEI MUNICIPAL 13.241 DE 12/12/2001 ACRESCENTANDO UM INCISO AO ARTIGO 16º, ADEQUANDO A LEI FEDERAL 8.987. ( PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO).
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO CONCESSAO DE USO CONCESSIONARIA EMPRESA LICITACAO PERMISSAO DE USO PERMISSIONARIA REGULARIDADE FISCAL SERVICOS PUBLICOS TRABALHADOR
Assuntos detalhados
AUTORIZACAO
INCORPORACAO
REGULARIDADE JURIDICA
CAPACIDADE TECNICA
EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO
TRANSFERENCIA
PMSP
IDONEIDADE
DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS
CONTROLE SOCIETARIO
LEI 08.987/1995 ( FEDERAL )
FUSAO
CISAO
LEI 13.241/2001