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PROJETO DE LEI 135/2004
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
DISCIPLINA I INGRESSO DE CRIANÇAS E ADOLECENTES NAS LAN HOUSES, CYBER CAFÉS E ESTABELECIMENTOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCIPLINA I INGRESSO DE CRIANÇAS E ADOLECENTES NAS LAN HOUSES, CYBER CAFÉS E ESTABELECIMENTOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADOLESCENTE COMPUTADOR CRIANCA IDADE JOGOS ELETRONICOS LIMITACAO PAIS ( GENITORES ) PROIBICAO AUTORIZACAO DIVERSOES ELETRONICAS
Assuntos detalhados
CASA DE DIVERSOES ELETRONICAS
MENOR DE IDADE
LAN HOUSE