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PROJETO DE LEI 94/2003
PROMULGADO
Autor
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ementa
"ALTERA A NOTIFICAÇÃO-RECIBO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"ALTERA A NOTIFICAÇÃO-RECIBO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 386SE (20/12/2003)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 386SE (20/12/2003)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 342SE (18/11/2003)
da Legislatura 13-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 386SE (20/12/2003)
da Legislatura 13-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO IPTU NOTIFICACAO DE LANCAMENTO INFORMACAO DEBITO FISCAL IRREGULARIDADE CERTIDAO DE REGULARIDADE FISCAL LEI 12.077/1996 REGULARIDADE FISCAL LEI 13.781/2004
Assuntos detalhados
REVOGACAO