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PROJETO DE LEI 890/2003

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PROMULGADO

Autor
Ver. NABIL BONDUKI (PT)

Ementa
"DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PRIORIZEM O ATENDIMENTO DA MULHER COMO BENEFICIÁRIA DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL."

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 385SE (20/12/2003)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 13.770/2004 - 29/01/2004

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 371SE (16/12/2003) da Legislatura 13-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 385SE (20/12/2003) da Legislatura 13-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CONSTRUCAO HABITACAO HABITACAO POPULAR MULHER MUTIRAO PROGRAMA HABITACIONAL TRABALHO FEMININO PRIORIDADE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL FINANCIAMENTO HABITACIONAL

Assuntos detalhados

CONTRATO DEFICIENTE FISICO IDOSO TITULARIDADE VIOLENCIA CONTRA A MULHER VITIMA TITULAR LOCACAO DE INTERESSE SOCIAL PESSOA COM DEFICIENCIA