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PROJETO DE LEI 880/2003
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Ementa
" DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVE AS CONDIÇÕES DAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
" DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVE AS CONDIÇÕES DAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DESOCUPACAO EDIFICIO EMPRESA FECHAMENTO FISCALIZACAO IMOVEL PRODUTO QUIMICO SEGURANCA LAUDO TECNICO ENCERRAMENTO
Assuntos detalhados
DESATIVACAO
SUBSTANCIA TOXICA