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PROJETO DE LEI 846/2003
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Ementa
" REGULAMENTA A VENDA DE ÓCULOS SOLARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
" REGULAMENTA A VENDA DE ÓCULOS SOLARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ESTABELECIMENTO COMERCIAL PROIBICAO REGULAMENTACAO VENDA OTICA ( ESTABELECIMENTO COMERCIAL ) OCULOS DE SOL OCULOS