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PROJETO DE LEI 84/2003
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)
Ementa
"OBRIGA OS FABRICANTES DE BEBIDAS COMERCIALIZADAS EM VASILHAMES METÁLICOS DESCARTÁVEIS, NO ÂMBITO DO MUNI- CÍPIO DE SÃO PAULO, A ENVOLVÊ-LOS EM PROTEÇÃO 'ANTI- CONTAMINAÇÃO', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"OBRIGA OS FABRICANTES DE BEBIDAS COMERCIALIZADAS EM VASILHAMES METÁLICOS DESCARTÁVEIS, NO ÂMBITO DO MUNI- CÍPIO DE SÃO PAULO, A ENVOLVÊ-LOS EM PROTEÇÃO 'ANTI- CONTAMINAÇÃO', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COMERCIALIZACAO PRODUTO DESCARTAVEL EMPRESA DE BEBIDAS LATA BEBIDA PROTECAO LACRE MATERIAL PLASTICO EMBALAGEM HIGIENE
Assuntos detalhados
TAMPA
ALIMENTO CONTAMINADO