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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ementa
" DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM REQUISITAR QUALQUER TIPO DE BENS MÓVEIS DO MUNÍCIPE DEVEDOR NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO COMO PENHORA OU GARANTIA PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

DEBITO FISCAL GARANTIA MOVEIS PROIBICAO VEICULOS BENS MOVEIS PAGAMENTO PMSP MUNICIPE DIVIDA ATIVA

Assuntos detalhados

JOIA CONTRIBUINTE LEI 13.259/2001

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Processos Apensados

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