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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. GOULART (PSD)
Ementa
"Dispõe sobre a alienação de áreas públicas municipais a clubes ou agremiações esportivas particulares, nas condições que especifica, e dá outras providências."
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALIENACAO AREA MUNICIPAL CLUBE CONCESSAO DE USO DESAFETACAO DISPENSA DE LICITACAO INSTITUICAO ESPORTIVA LEI 08.001/1973 PERMUTA ZONEAMENTO

Assuntos detalhados

VENDA TRANSFERENCIA Z8-AV8 Z8-AV9

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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