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PROJETO DE LEI 822/2003
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. GOULART (PSD)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. GOULART (PSD)
Ementa
" DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REBAIXAMENTO DE LENÇOL FREÁTICO, DA LAVAGEM DA VIA PÚBLICA POR PARTICULARES, DA PROIBIÇÃO DO USO DO SUBSOLO PARA ANCORAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
" DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REBAIXAMENTO DE LENÇOL FREÁTICO, DA LAVAGEM DA VIA PÚBLICA POR PARTICULARES, DA PROIBIÇÃO DO USO DO SUBSOLO PARA ANCORAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO REBAIXAMENTO LOGRADOURO PUBLICO VIA PUBLICA LAVAGEM SUBSOLO LENCOL FREATICO LOTE FUNDACAO ( CONSTRUCAO ) ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL
Assuntos detalhados
RELATORIO DE IMPACTO DE VIZINHANCA
INSTALACAO SUBTERRANEA
AGUA
CANALIZACAO
CONSTRUCAO
GALERIA DE AGUAS PLUVIAIS
MEIO AMBIENTE
GUIAS E SARJETAS
AGUA POTAVEL
CALCADA
FISCALIZACAO
IMOVEL
POCO
DANOS
RESERVATORIO
ECONOMIA
RACIONAMENTO
MANGUEIRA DE AGUA
BALDE
RELATORIO DE IMPACTO AMBIENTAL