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PROJETO DE LEI 805/2003
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. JOOJI HATO (MDB), Ver. FARHAT (PTB), Ver. WADIH MUTRAN (PDT), Ver. CLAUDETE ALVES (PT), Ver. MANOEL CRUZ (PRONA), Ver. RICARDO MONTORO (PSDB), Ver. TITA DIAS (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB), Ver. FARHAT (PTB), Ver. WADIH MUTRAN (PDT), Ver. CLAUDETE ALVES (PT), Ver. MANOEL CRUZ (PRONA), Ver. RICARDO MONTORO (PSDB), Ver. TITA DIAS (PT)
Ementa
"PROÍBE A ABERTURA E UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS DE POÇOS RASOS, TAMBÉM CONHECIDOS COMO CACIMBAS OU AMAZONAS, PARA CONSUMO HUMANO E IRRIGAÇÃO DE HORTAS E PLANTAÇÕES DE QUALQUER TIPO QUE SEJAM DESTINADAS AO CONSUMO HUMANO NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO QUE CONTEM COM ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"PROÍBE A ABERTURA E UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS DE POÇOS RASOS, TAMBÉM CONHECIDOS COMO CACIMBAS OU AMAZONAS, PARA CONSUMO HUMANO E IRRIGAÇÃO DE HORTAS E PLANTAÇÕES DE QUALQUER TIPO QUE SEJAM DESTINADAS AO CONSUMO HUMANO NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO QUE CONTEM COM ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AGUA AGUA POTAVEL CORREGO HORTA IRRIGACAO MEIO AMBIENTE PROIBICAO SABESP POCO LAUDO TECNICO
Assuntos detalhados
UTILIZACAO
CONSUMO
CULTIVO
RIO
CURSO D'AGUA
ALIMENTOS
LENCOL FREATICO
POLUICAO
POLUICAO DA AGUA