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PROJETO DE LEI 771/2003
Autores
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT), Ver. FLAVIA PEREIRA (PT), Ver. NABIL BONDUKI (PT), Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT), Ver. FLAVIA PEREIRA (PT), Ver. NABIL BONDUKI (PT), Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Ementa
"REGULA A VENDA E O ANÚNCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
"REGULA A VENDA E O ANÚNCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BEBIDA ALCOOLICA CADASTRO COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NORMAS PUBLICIDADE TAXAS VENDA ANUNCIO
Assuntos detalhados
CONSUMO
ALCOOLISMO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
MULTA
PREVENCAO
DISTANCIA
MENOR DE IDADE
ADOLESCENTE
ADVERTENCIA
BAR
EVENTOS
PATROCINIO
PROIBICAO
RESTAURANTE
VIOLENCIA
AVISO
EMPRESA DE BEBIDAS
EMBRIAGUEZ
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
BANCO DE DADOS
PATROCINADOR
JUVENTUDE
ASSISTENCIA MEDICA
CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILANCIA EM SAUDE