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PROJETO DE LEI 690/2003
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Ementa
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ÁREAS DE ESTACIO- NAMENTO PARA OS VEÍCULOS DOS ALUNOS, NAS EDIFICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE NÍVEL MÉDIO OU SUPE- RIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ÁREAS DE ESTACIO- NAMENTO PARA OS VEÍCULOS DOS ALUNOS, NAS EDIFICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE NÍVEL MÉDIO OU SUPE- RIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESTACIONAMENTO ESTUDANTE UNIVERSITARIO VEICULOS FACULDADE UNIVERSIDADE ESCOLA PARTICULAR PROFESSOR ESCOLA DE ENSINO MEDIO
Assuntos detalhados
COBRANCA
CONVENIO
PAGAMENTO
ALVARA DE LICENCA PARA CONSTRUCAO