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PROJETO DE LEI 656/2003
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TE- LEFONIA NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE CO- MERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔ- NICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TE- LEFONIA NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE CO- MERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔ- NICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COMERCIALIZACAO SERVICO TELEFONICO USUARIO TELEFONE PRIVACIDADE EMPRESA DE TELEFONIA PUBLICIDADE TELEFONE CELULAR VENDA DIVULGACAO
Assuntos detalhados
TELEMARKETING
CADASTRO
INSTITUICAO BENEFICENTE
NUMERO DE TELEFONE
DENUNCIA
MULTA