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PROJETO DE LEI 652/2003
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ementa
[VTA07] SOBRE A INFORMAÇÃO DO VALOR DO ICMS ARRECADA- DO QUE REVERTE PARA O MUNICÍPIO."
[VTA07] SOBRE A INFORMAÇÃO DO VALOR DO ICMS ARRECADA- DO QUE REVERTE PARA O MUNICÍPIO."
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 264SO (19/06/2007)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 264SO (19/06/2007)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 342SE (18/11/2003)
da Legislatura 13-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 385SE (20/12/2003)
da Legislatura 13-3.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 264SO (19/06/2007).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ESTABELECIMENTO COMERCIAL INFORMACAO SAO PAULO ( MUNICIPIO ) ICMS DESTINACAO ARRECADACAO VALOR CUPOM NOTA FISCAL