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PROJETO DE LEI 651/2003
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ementa
"OBRIGA A FIXAÇÃO DA FRASE 'EXIJA SEMPRE A NOTA FIS- CAL, 25% DO ICMS ARRECADADO NO MUNICÍPIO REVERTE PARA O SEU BENEFÍCIO', EM TODAS AS CAIXAS REGISTRADORAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS."
"OBRIGA A FIXAÇÃO DA FRASE 'EXIJA SEMPRE A NOTA FIS- CAL, 25% DO ICMS ARRECADADO NO MUNICÍPIO REVERTE PARA O SEU BENEFÍCIO', EM TODAS AS CAIXAS REGISTRADORAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CARTAZ ESTABELECIMENTO COMERCIAL PLACA AVISO ICMS NOTA FISCAL