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PROJETO DE LEI 645/2003
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)
Ementa
"ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE CO- MERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS VIA TELEFÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE CO- MERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS VIA TELEFÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CADASTRO USUARIO TELEFONE RECUSA PRIVACIDADE EMPRESA DE TELEFONIA COMERCIALIZACAO SERVICO TELEFONICO TELEMARKETING VENDA
Assuntos detalhados
DIVULGACAO
DENUNCIA
INSTITUICAO BENEFICENTE
MULTA
PUBLICIDADE
NUMERO DE TELEFONE