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PROJETO DE LEI 577/2003
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA PERMA- NENTE À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DOMÉSTI- CA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA PERMA- NENTE À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DOMÉSTI- CA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRIACAO ASSESSORIA JURIDICA A MULHER VITIMA DE VIOLENCIA ASSESSORIA JURIDICA ASSISTENCIA JURIDICA SERVICO DE ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA MULHER VIOLENCIA VIOLENCIA CONTRA A MULHER VIOLENCIA DOMESTICA COORDENADORIA ESPECIAL DA MULHER
Assuntos detalhados
VITIMA