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Autor
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ementa
"'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS COMERCIALIZADAS EM MERCADOS, VENDAS, SUPER- MERCADOS, MERCEARIAS, PADARIAS E CONGÊNERES POSSUÍREM ETIQUETAS EM BRAILLE'."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 66SE (30/03/2006) da Legislatura 14-2.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

EMBALAGEM ROTULO ALIMENTOS DEFICIENTE VISUAL ESTABELECIMENTO COMERCIAL PADARIA SUPERMERCADO ETIQUETA BRAILLE PRODUTO

Assuntos detalhados

MERCADO ( ESTABELECIMENTO ) VENDA ARMAZEM PESSOA COM DEFICIENCIA

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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