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PROJETO DE LEI 519/2003
Autores
Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ementa
"INSTITUI NORMAS SOBRE INSTALAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MANU- TENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE HELIPONTOS E HELIPORTOS, PÚ- BLICOS E PRIVADOS, CIVIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"INSTITUI NORMAS SOBRE INSTALAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MANU- TENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE HELIPONTOS E HELIPORTOS, PÚ- BLICOS E PRIVADOS, CIVIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
NORMAS CONSTRUCAO INSTALACAO MANUTENCAO REGULAMENTACAO HELIPORTO HELICOPTERO HELIPONTO FISCALIZACAO TRANSPORTE AEREO