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PROJETO DE LEI 502/2003
REJEITADO
Autor
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ementa
"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO 'II' DO ARTIGO 03., ADE- QUANDO-O AOS TERMOS DA LEI FEDERAL 8906/94, BEM COMO A REDAÇÃO DO ARTIGO 4., AMBOS DA LEI MUNICIPAL 13.283 DE 09/01/2002, QUE INSTITUIU O NOVO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP-."
"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO 'II' DO ARTIGO 03., ADE- QUANDO-O AOS TERMOS DA LEI FEDERAL 8906/94, BEM COMO A REDAÇÃO DO ARTIGO 4., AMBOS DA LEI MUNICIPAL 13.283 DE 09/01/2002, QUE INSTITUIU O NOVO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP-."
Situação
REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 342SE (18/11/2003)
da Legislatura 13-3.
Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007)
da Legislatura 14-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 08.906/1994 ( FEDERAL ) LEI 13.283/2002 HONORARIOS ADVOCATICIOS CUSTAS PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO PARCELAMENTO PAGAMENTO DEBITO FISCAL