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PROJETO DE LEI 50/2003
REJEITADO
Há processo apensado:
PL 92/2003
Autor
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Ementa
"PROÍBE A INSTALAÇÃO DE 'AUTOCAIXA' NOS ESTABELECI- MENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS."
"PROÍBE A INSTALAÇÃO DE 'AUTOCAIXA' NOS ESTABELECI- MENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Rejeitado em 1ª Discussão na 102SE (06/03/2007)
da Legislatura 14-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUTOCAIXA PROIBICAO INSTALACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SUPERMERCADO LOJA DE DEPARTAMENTO EMPREGADO PAGAMENTO DESEMPREGADO AUTOMACAO
Assuntos detalhados
CLIENTE
CAIXA REGISTRADORA