Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.
Autor
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ementa
"DISPÕE SOBRE A NÃO COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE REGISTROS ELABORADOS POR RADARES MÓ- VEIS, CONTRATADOS COM BASE EM PRODUTIVIDADE."
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

COBRANCA ISENCAO MULTA TRANSITO PAGAMENTO PROIBICAO RADAR RADAR MOVEL

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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