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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 47/2003
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ementa
"SUSTA O DECRETO 43.236, DE 22 DE MAIO DE 2003." (REF. A PLACAS INFORMATIVAS SOBRE FILMAGEM DE AMBIEN- TES.)
"SUSTA O DECRETO 43.236, DE 22 DE MAIO DE 2003." (REF. A PLACAS INFORMATIVAS SOBRE FILMAGEM DE AMBIEN- TES.)
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REVOGACAO SUSTACAO DECRETO 43.236/2003 LEI 13.541/2003 REGULAMENTACAO PLACA AVISO FILMAGEM VISIBILIDADE DIMENSAO
Assuntos detalhados
COR
TEXTO
CAMERA DE VIDEO