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PROJETO DE LEI 46/2003
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ementa
"'OBRIGA TODOS OS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, PADARIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE SERVEM ALIMENTAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA 'SELF SERVICE' A USAREM TAMPAS PRÓPRIAS SOBRE AS BANDEJAS COM ALI- MENTOS'."
"'OBRIGA TODOS OS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, PADARIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE SERVEM ALIMENTAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA 'SELF SERVICE' A USAREM TAMPAS PRÓPRIAS SOBRE AS BANDEJAS COM ALI- MENTOS'."
Situação
APROVADO POR PARECERES
APROVADO POR PARECERES
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BAR LANCHONETE RESTAURANTE SORVETERIA PADARIA RESTAURANTE POR PESO SELF SERVICE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ALIMENTOS TAMPA
Assuntos detalhados
PRESERVACAO
HIGIENE