Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.

PROJETO DE LEI 448/2003

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Autor
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)

Ementa
"PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE COBRAREM TAXAS DE ESTACIONAMENTO DE SEUS CLIENTES USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E/OU COMPRADORES DE BENS E PRODUTOS."

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

BANCOS COBRANCA GRATUIDADE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTACIONAMENTO HOSPITAL PROIBICAO CENTRO COMERCIAL SUPERMERCADO CLIENTE