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PROJETO DE LEI 442/2003
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ementa
"'INSTITUI COTA DE NO MÍNIMO 30% DAS VAGAS PARA AFRO- BRASILEIROS NOS CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO'."
"'INSTITUI COTA DE NO MÍNIMO 30% DAS VAGAS PARA AFRO- BRASILEIROS NOS CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO'."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CURSO TECNICO ENSINO PROFISSIONALIZANTE VAGA RESERVA COTA UNIDADE EDUCACIONAL ENSINO MUNICIPAL NEGRO COMPROVACAO GRUPO ETNICO
Assuntos detalhados
BANCO DE DADOS
INFORMACAO
DIVULGACAO
ACOES AFIRMATIVAS

