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PROJETO DE LEI 428/2003

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PROMULGADO

Autor
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Ementa
"PROÍBE A ENTREGA DE ANIMAIS CAPTURADOS NAS RUAS PARA INSTITUIÇÕES E CENTROS DE PESQUISA E ENSINO."

Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 358SO (21/12/2004)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 13.943/2004 - 29/12/2004

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 325SE (21/10/2003) da Legislatura 13-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 350SE (27/11/2003) da Legislatura 13-3.

Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 358SO (21/12/2004).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ANIMAL PROIBICAO VIA PUBLICA FORNECIMENTO CAPTURA INSTITUICAO DE PESQUISA CENTRO DE ESTUDOS INSTITUICAO EDUCACIONAL PESQUISA CIENTIFICA ANIMAL DOMESTICO