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PROJETO DE LEI 427/2003
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ementa
"INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO E PROTE- ÇÃO DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
"INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO E PROTE- ÇÃO DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CODIGO MUNICIPAL DE PRESERVACAO E PROTECAO ANIMAIS PROTECAO AOS ANIMAIS ANIMAL FAUNA SILVESTRE PRESERVACAO FAUNA SILVESTRE EXOTICA CRIACAO TRANSPORTE PESCA LICENCA
Assuntos detalhados
PROIBICAO
COMERCIALIZACAO
IMPORTACAO
CATIVEIRO
INSTITUICAO DE PESQUISA
FISCALIZACAO
PESQUISA CIENTIFICA
ABATE DE ANIMAL
VIVISSECCAO
PROPULSAO ANIMAL
ANIMAL DOMESTICO
JUMENTO
BURRO
EQUINO
CAVALO
BOVINO
EXPERIMENTACAO ANIMAL
VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS