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MOCAO 42/2003
Autor
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. FARHAT (PTB)
Ementa
APELA AOS REPRESENTANTES DO POVO BRASILEIRO NO CON GRESSO NACIONAL, SR DEPUTADOS E SENADORES, QUE APRO VEM PROJETO DEEMENDA CONSTITUCIONAL, OBJETIVANDO A RE DUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. *** NÃO APROVADA ***
APELA AOS REPRESENTANTES DO POVO BRASILEIRO NO CON GRESSO NACIONAL, SR DEPUTADOS E SENADORES, QUE APRO VEM PROJETO DEEMENDA CONSTITUCIONAL, OBJETIVANDO A RE DUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. *** NÃO APROVADA ***
Forma de Manifestação
APELO
APELO
Destinatário(s)
DEPUTADOS FEDERAIS
SENADORES DA REPÚBLICA
DEPUTADOS FEDERAIS
SENADORES DA REPÚBLICA
Resultado da Deliberação:
—
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.