Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.

MOCAO 41/2003

Autor
Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Ementa
APELA NO SENTIDO DE SER REDUZIDO PARA 16 ANOS O LIMIT E DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL. *** NÃO APROVADA ***

Forma de Manifestação
APELO

Destinatário(s)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, LUIZ INÁCIO LU
LA DA SILVA

Resultado da Deliberação:
—

Data da Deliberação:
—

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Assuntos em processo de cadastramento.