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PROJETO DE LEI 41/2003
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ementa
REVOGA NA SUA TOTALIDADE O INCISO I, DO ARTIGO 179, DA LEI 8.989/79, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
REVOGA NA SUA TOTALIDADE O INCISO I, DO ARTIGO 179, DA LEI 8.989/79, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 08.989/1979 PROIBICAO SERVIDOR DIVULGACAO INFORMACAO IMPRENSA MEIOS DE COMUNICACAO ADMINISTRACAO MUNICIPAL AUTORIDADE MUNICIPAL
Assuntos detalhados
DADOS
OFENSA
OPINIAO
LIBERDADE DE EXPRESSAO
REVOGACAO