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PROJETO DE LEI 402/2003
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
"DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS TEREM ACESSO A QUALQUER DOCUMENTO OU DADO TÉCNICO NE- CESSÁRIO ÀS INFORMAÇÕES PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS OU REPARTIÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO."
"DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS TEREM ACESSO A QUALQUER DOCUMENTO OU DADO TÉCNICO NE- CESSÁRIO ÀS INFORMAÇÕES PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS OU REPARTIÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACESSO ARQUITETO ENGENHEIRO INFORMACAO REPARTICAO PUBLICA DOCUMENTO DADOS DIREITO A INFORMACAO ORGAOS MUNICIPAIS