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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA 4/2003
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
"NOS SEGUINTES TERMOS ACRESCENTAR-SE-Á AO ARTIGO 112 OS PARÁGRAFOS 4., 5. E 6.; E, AO ARTIGO 114 UM PARÁ- GRAFO 9." (SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS.)
"NOS SEGUINTES TERMOS ACRESCENTAR-SE-Á AO ARTIGO 112 OS PARÁGRAFOS 4., 5. E 6.; E, AO ARTIGO 114 UM PARÁ- GRAFO 9." (SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS.)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALIENACAO ALTERACAO BENS MUNICIPAIS LEI ORGANICA DO MUNICIPIO AREA MUNICIPAL INSTITUICAO BENEFICENTE VENDA DISPENSA DE LICITACAO COMPROVACAO OBRA FILANTROPICA
Assuntos detalhados
INSTITUICAO ASSISTENCIAL
INADIMPLENCIA
CESSAO
CONCESSAO DE USO
PERMISSAO DE USO
RECURSOS FINANCEIROS
FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO