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PROJETO DE LEI 39/2003

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PROMULGADO

Autor
Executivo - MARTA SUPLICY

Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DA ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NA RUA VUARAME, JARDIM SANTA MARIA, CIDADE LÍDER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 369SE (15/12/2003)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 13.711/2004 - 07/01/2004

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 365SE (10/12/2003) da Legislatura 13-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 369SE (15/12/2003) da Legislatura 13-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

AREA MUNICIPAL CONCESSAO DE USO VUARAME ( RUA ) JARDIM SANTA MARIA CIDADE LIDER ( DISTRITO ) CENTRO DE ACAO SOCIAL ESPACO LIVRE UVILHA ( RUA ) LEI 13.711/2004