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PROJETO DE LEI 362/2003
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ementa
"DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICI- PAIS, POR TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICI- PAIS, POR TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AREA MUNICIPAL EVENTOS ISENCAO PRECO PUBLICO PROIBICAO UTILIZACAO PARTICULAR ( PESSOA ) BENFEITORIA PAGAMENTO INTERESSE PUBLICO
Assuntos detalhados
TERCEIROS
CONTRAPARTIDA
PARQUE MUNICIPAL
ACESSO