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PROJETO DE LEI 359/2003
Autor
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ementa
"DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS APLICADAS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2002, COM BASE NA LEI N. 12.115, DE 28 DE JUNHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS APLICADAS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2002, COM BASE NA LEI N. 12.115, DE 28 DE JUNHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 476SE (17/11/2004)
da Legislatura 13-4.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ANISTIA FISCAL CAMPANHA EDUCATIVA IRREGULARIDADE MULTA PENALIDADE ANUNCIO LEI 12.115/1996 LEI 13.525/2003 PUBLICIDADE TELEVISAO
Assuntos detalhados
DIVULGACAO
IMPRENSA
RADIO
CARTAZ
FISCALIZACAO
TIGRAO ( FISCALIZACAO DE ANUNCIOS )