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PROJETO DE LEI 351/2003
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. GOULART (PSD)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. GOULART (PSD)
Ementa
"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 4. DA LEI N. 13.479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002." (CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP.)
"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 4. DA LEI N. 13.479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002." (CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP.)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO IMOVEL RESIDENCIAL TARIFAS VALOR ZONA RURAL PROPRIEDADE RURAL TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA LEI 13.479/2002 ZONA URBANA