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PROJETO DE LEI 294/2003
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ementa
"DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO DE VERBA DE SU- CUMBÊNCIA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM AÇÕES AJUIZADAS EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MU- NICIPAL, DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS."
"DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO DE VERBA DE SU- CUMBÊNCIA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM AÇÕES AJUIZADAS EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MU- NICIPAL, DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS."
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ISENCAO PAGAMENTO VERBA DE SUCUMBENCIA SERVIDOR ACAO JUDICIAL BAIXA RENDA VENCIMENTOS CUSTAS PERDA AUMENTO