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PROJETO DE LEI 292/2003

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)

Ementa
"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE RESÍ- DUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD."

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ISENCAO PAGAMENTO LEI 13.478/2002 APOSENTADO UTILIDADE PUBLICA INSTITUICAO ( ENTIDADE ) PENSIONISTA IDOSO LEI 11.614/1994 TEMPLO

Assuntos detalhados

COLETA SELETIVA DE LIXO EDUCACAO AMBIENTAL IGREJA CONTRAPARTIDA INSTITUICAO ASSISTENCIAL INSTITUICAO BENEFICENTE INSTITUICAO RELIGIOSA TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES