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PROJETO DE LEI 280/2003
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ementa
"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PRE- DIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, ÀS PESSOAS COM 6O (SESSENTA) ANOS OU MAIS DE IDADE, COM RENDA DE ATÉ 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PRE- DIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, ÀS PESSOAS COM 6O (SESSENTA) ANOS OU MAIS DE IDADE, COM RENDA DE ATÉ 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BAIXA RENDA IDOSO IPTU ISENCAO LIMITACAO SEXAGENARIO PAGAMENTO RENDIMENTO COMPROVACAO IMOVEL RESIDENCIAL